Projeto Legal (prefeitura)

O projeto legal contempla a fase de legalização do projeto.

Após as fases de estudos preliminares e anteprojeto, bem como todas as decisões cabíveis tomadas entre o cliente e o responsável técnico em observância as legislações municipais o projeto, junto a outros documentos, é submetido a análise dos órgãos municipais para obtenção dos alvarás necessários.

Enquanto o processo passa pela análise o responsável técnico providencia o projeto executivo que servirá como um guia no canteiro de obras. Com os alvarás em mãos a obra poderá ser iniciada e após sua conclusão é solicitado o certificado de conclusão de obras, popularmente conhecido como “Habite-se”.

Sem estes documentos a obra poderá sofrer fiscalizações, embargos e até mesmo multas e outras penalidades por descumprir os critérios do código de obras da cidade. Por isso, é de suma importância seguir estes passos para que sua obra esteja legalizada, regular e sem surpresas.

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